TSE fixa o dia da eleição como prazo limite para denúncias contra candidatos

Locação de bens por entidade religiosa não retira imunidade a impostos

Resolução nº 5, de 20 de março de 2006.

Disciplina o exercício de atividade político-partidária e de cargos públicos por membros do Ministério Público Nacional.

Casal de irmãos deverá voltar a morar com o pai na Argentina

Denúncia na polícia não gera dano moral

Empresa não pode suprimir vantagens incorporadas ao contrato

Indenização por má prestação de serviço pode ser buscada em até cinco anos

Banco terá de pagar indenização à empresa por protesto indevido de título

Supremo rejeita denúncia de deputado acusado por peculato

Congresso derruba vetos a reajuste dos servidores do Legislativo

Embraer terá que indenizar ex-empregado adoentado

Dirceu inicia operação para retirada de assinaturas da CPI dos Correios

TST confirma equiparação salarial entre empregados licenciados

Governo negocia com oposição mudança na MP do microcrédito

Execução de multa por descumprimento de obrigação de fazer prevista em termo de ajuste de conduta. Penhora on line através do sistema Bacen Jud. Possibilidade.

O exeqüente também interpôs, às fls. 642/647, agravo de petição, requerendo que todos os créditos da executada sejam objeto de penhora, sem restrição de verbas enviadas pelo SUS, ao argumento de que essas não restaram provadas nos autos, e seja aplicada à executada multa por litigância de má-fé.

Projeto cria serviço profissional remunerado para recém-formados que não trabalham

Projeto de Lei propõe serviço remunerado e obrigatório para recém-graduados que ainda não trabalham, visando apoio a comunidades carentes

Proposta proíbe motorista de aplicativo de cobrar passageiro pelo uso do ar-condicionado

Projeto de lei será analisado por comissões permanentes da Câmara dos Deputados

Projeto obriga apresentação de antecedentes criminais do padrasto ou madrasta na fixação da guarda

Proposta será analisada pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania

TRF4 determina fornecimento de medicamentos para aliviar sofrimento de paciente

Segundo Valle Pereira, apesar de existirem considerações sobre a limitada eficácia clínica do tratamento e sobre toxicidade, deve-se considerar a inexistência de alternativas terapêuticas ao alcance da paciente.

Lei que obriga utilização de mão de obra local em serviços ou obras públicas é inconstitucional, decide OE

Assunto é de competência legislativa privativa da União.